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Atualizados em agosto de 2026.
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3. Propriedade intelectual
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4. Responsabilidade
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5. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista de entidades disponíveis está emconsumidor.gov.pt.
6. Livro de Reclamações
O Livro de Reclamações eletrónico está disponível emlivroreclamacoes.pt.
7. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa.